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Termos e Condições

Última atualização: Abril de 2025

Ao utilizar o website da LusoFinance e os seus serviços, o utilizador aceita na íntegra os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, pedimos que não utilize os nossos serviços.

Índice

  1. Identificação da Empresa
  2. Atividade e Regulação
  3. Descrição dos Serviços
  4. Simulador de Crédito
  5. Candidatura a Crédito
  6. Obrigações do Utilizador
  7. Propriedade Intelectual
  8. Limitação de Responsabilidade
  9. Lei Aplicável

1. Identificação da Empresa

LusoFinance, Lda., com sede em Via Monte Napoleone 8, 20121 Milano, Italia, matriculada na Registo das Empresas de Milão sob o número 11234560961, com o NIF 11234560961.

2. Atividade e Regulação

A LusoFinance exerce a atividade de intermediário de crédito, devidamente registada e autorizada pelo Organismo di Vigilanza italiano ao abrigo do Decreto Legislativo 141/2010, com o número de registo M412.

Como intermediário de crédito, a LusoFinance não concede crédito diretamente, atuando como mediadora entre os clientes e as instituições financeiras autorizadas.

📋 Pode verificar o nosso registo no Portal do Organismo di Vigilanza italiano em: www.organismo-am.it

3. Descrição dos Serviços

A LusoFinance presta os seguintes serviços de intermediação de crédito:

  • Crédito Pessoal
  • Crédito Automóvel
  • Crédito à Habitação
  • Crédito de Investimento
  • Consolidação de Dívidas
  • Crédito Empresarial

A prestação destes serviços é gratuita para o consumidor. A remuneração da LusoFinance é suportada pelas instituições financeiras parceiras.

4. Simulador de Crédito

⚠️ Importante: Os resultados apresentados pelo simulador de crédito têm caráter meramente indicativo e não constituem uma proposta vinculativa de crédito. Os valores reais dependem da análise do perfil financeiro de cada cliente e das condições praticadas pela instituição financeira.

O simulador baseia-se em cálculos matemáticos standard de amortização (método francês) e destina-se exclusivamente a fornecer uma estimativa informativa ao utilizador.

5. Candidatura a Crédito

Ao submeter uma candidatura através do nosso formulário online, o utilizador:

  • Declara que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e completos
  • Autoriza a LusoFinance a tratar os seus dados para fins de análise de crédito
  • Autoriza a consulta ao Organismo di Vigilanza italiano e sistemas de informação de crédito (CRIF)
  • Reconhece que a submissão do formulário não garante a aprovação do crédito
  • Confirma ter capacidade legal para celebrar contratos (idade mínima: 18 anos)

A resposta à candidatura é feita no prazo de 24 horas úteis, sem qualquer compromisso ou custo para o utilizador.

6. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Não utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos
  • Não tentar aceder a áreas restritas do sistema
  • Não utilizar mecanismos automáticos de extração de dados
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da LusoFinance

A falsificação de documentos ou prestação de informações falsas pode constituir crime punível nos termos da lei penal italiana.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, imagens, logótipos, design e código fonte — é propriedade exclusiva da LusoFinance e encontra-se protegido pela legislação italiana e europeia sobre propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da LusoFinance.

8. Limitação de Responsabilidade

A LusoFinance não se responsabiliza por:

  • Falhas temporárias de acesso ao website devidas a manutenção ou causas externas
  • Vírus ou outros elementos maliciosos introduzidos por terceiros
  • Decisões de crédito tomadas pelas instituições financeiras parceiras
  • Perdas ou danos resultantes do uso indevido do simulador de crédito
  • Conteúdos de websites de terceiros para os quais existam hiperligações

9. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei italiana. Em caso de litígio, as partes acordam submeter-se à jurisdição dos Tribunais de Milão, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos, nomeadamente através do Arbitro Bancario Finanziario (ABF).

Para questões relacionadas com crédito a consumidores, poderá contactar o Organismo di Vigilanza italiano através do Portal do Cliente Bancário.

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